Voltar ao BlogDireito Remuneratório

Revisão do PCCS: como garantir seus direitos nas progressões funcionais

Dra. Lidiana Lima15 de março de 20256 min de leitura

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) é um instrumento fundamental para a valorização do servidor público. Quando o órgão não cumpre as progressões previstas em lei, o servidor tem direito de buscar judicialmente o que lhe é devido.

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Dra. Lidiana Lima

Amaral & Lima, Sociedade de Advogados

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